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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000200-83.2016.5.02.0022

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Sucessões e Planejamento Patrimonial
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Responsabilidade patrimonial do sócio retirante
  • Não cumprimento do requisito do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Sucessão de Empregadores
  • Sócio / Acionista
  • Processo e Procedimento

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO RETIRANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Da mesma forma, não atende a exigência do aludido dispositivo a transcrição do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se que os recorrentes não cumpriram esse requisito para o conhecimento do recurso de revista, pois transcreveram integralmente o acórdão regional logo no início do apelo, de forma dissociada das razões recursais, além de reproduzi-lo com destaque em sua integralidade, sem individualizar o trecho pertinente a cada controvérsia, o que desserve ao fim colimado, porquanto não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Sucessão de Empregadores; Sócio / Acionista; Processo e Procedimento; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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