Indeferimento fundamentado: ausência de dúvida razoável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava a instauração de Incidente de Insanidade Mental e a suspensão da ação penal, com anulação de audiências realizadas e determinação de exame médico-legal oficial.

2. Indeferimento, pelo Juízo processante, da instauração do incidente de insanidade mental, mantido pelo Tribunal de origem, por inexistência de dúvida razoável sobre a integridade psíquica.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há dúvida razoável e concreta, amparada em elementos contemporâneos aos fatos, quanto à integridade mental do acusado apta a exigir a instauração do Incidente de Insanidade Mental, nos termos do art. 149 do CPP; e se, na via estreita do habeas corpus, é possível o revolvimento do acervo fático-probatório para impor a realização de exame pericial.

III. Razões de decidir

4. A instauração do Incidente de Insanidade Mental exige dúvida razoável sustentada por elementos concretos que indiquem incapacidade de compreensão da ilicitude ou de autodeterminação ao tempo dos fatos; documentos posteriores e sem contemporaneidade não demonstram a necessidade do exame.

5. Inexistem teratologia, arbitrariedade ou ilegalidade flagrante a justificar a intervenção mandamental, sendo soberanas as instâncias ordinárias na análise do acervo fático-probatório.

6. A pretensão de reconhecer dúvida razoável e determinar exame pericial demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

7. Elementos de interceptação telefônica que sinalizam a obtenção de laudo para paralisar o processo reforçam a necessidade de cautela e não autorizam a instauração automática do incidente.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental improvido.