Condenação implementada pelo Tribunal do Júri: soberania do veredito

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação implementada pelo Tribunal do Júri. Soberania do veredito. A competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida não é do juízo togado, mas do leigo. Autos revelam que o agravante, integrante do pcc, foi condenado pelo Tribunal do Júri. Condenação já transitada em julgado. Pedido de absolvição é inviável. Pedido de realização de novo júri não conhecido. Inovação recursal. Agravo improvido.