Ipca-e: créditos trabalhistas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.546/2011". EFEITO MODIFICATIVO. O acórdão embargado não analisou o tema "Contribuições Previdenciárias – Cota Parte do Empregador – Aplicação da Lei nº 12.546/2011", suscitado em recurso de revista. Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, conferindo efeito modificativo ao julgado, conforme fundamentação a seguir. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.546/11. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, examinando os embargos de declaração opostos pela parte agravante, concluiu que " em liquidação será observada a base legal para os cálculos, comprovando-se a embargante seu enquadramento nos termos da Lei n 12.546/2011 ". De fato, o exame sobre a aplicação da Lei nº 12.546/2011 ao agravante foi remetido à fase de liquidação de sentença, inexistindo elementos nesta instância extraordinária para se concluir pela violação dos dispositivos da Lei nº 12.546/2011 indicados. Por sua vez, assegurada à discussão da matéria na fase de cumprimento, não se cogita de nulidade do acórdão regional por ofensa ao art. 832 da CLT. Agravo não provido.