Desvio de função: controvérsia de natureza fática

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, confirmou a sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais. 2. O Colegiado de origem foi enfático ao assinalar que “a prova oral confirma que o autor efetivamente prestou serviços na função de encarregado de sushi a partir de janeiro de 2020, embora não estivesse anotada em sua CTPS a referida função”. 3. Nesse contexto, conclusão em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal Regional, como pretende a parte agravante, demandaria o imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa instância recursal extraordinária. Logo, de fato, resulta inevitável reconhecer que a parte ré não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e a demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, confirmou a sentença quanto ao adicional de insalubridade, por concluir que a prova dos autos amparava tal pretensão deduzida na ação trabalhista. 2. O TRT registrou que, nos termos do laudo pericial, “restou caracterizada insalubridade em grau médio (20%), pelo agente físico frio, nas atividades desempenhadas pelo Autor, a partir de 01/08/2018, conforme Norma Regulamentadora nº 15 Anexo nº 9 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego”. Acrescentou que, “ao revés do alegado pelas recorrentes, o laudo pericial coligidos aos autos é conclusivo, de modo que apresenta fundamentação concisa e técnica, a qual norteia e embasa a sua conclusão.” 3. Nesse contexto, conclusão em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal Regional, como pretende a parte agravante, demandaria o imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa instância recursal extraordinária. Logo, de fato, resulta inevitável reconhecer que a parte ré não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e a demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, confirmou a sentença quanto à condenação da ré em horas extras. 2. A Corte Regional registrou que, “Em razão de a única testemunha ouvida nos autos ter informado que ‘recebia pagamento pela dobra’, o d. Juízo condenou a parte ré a apenas aos reflexos das horas extras acima mencionadas. E, conforme pertinente análise do Juízo a quo, tem-se mesmo que nem todos os dados contidos nos cartões de ponto podem prevalecer, ante a comprovação de labor (dobras) sem o devido registro.” Pontuou que, “a teor do depoimento da única testemunha ouvida nos autos e da confirmação da preposta das reclamadas acerca dos pedidos de dobras aliada à ausência de registro nos cartões de ponto, o obreiro se desvencilhou do ônus que lhe incumbia”. 5. Nesse contexto, conclusão em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal Regional, como pretende a parte agravante, demandaria o imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa instância recursal extraordinária. Logo, de fato, resulta inevitável reconhecer que a parte ré não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e a demonstrar que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESCISÃO INDIRETA. NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS. IRR 85. MATÉRIA PACIFICADA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA ALÍNEA "D" DO ART. 483 DA CLT. 1. Em relação às horas extras, a matéria não comporta mais discussão porquanto o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 24/3/2025, no julgamento do processo RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, sob a sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo, firmou a seguinte tese vinculante: "o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483,’d’, da CLT.". 2. Esta Corte Superior entende, portanto, que a irregularidade no pagamento das horas extras é suficiente para a configuração da falta grave prevista no art. 483, “d”, da CLT, em ordem a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.