TSTAg-AIRR 0101074-50.2019.5.01.0076
Horas extras
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou que "No caso dos autos, a condição de autoridade máxima da agência e as demais tarefas inerentes às atividades do cargo específico em que investido o recorrente evidenciam o poder de gestão exigido pela exceção do artigo 62, inciso II, da CLT”. Dessa forma, para se decidir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância processual, consoante a Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de dezembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora