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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101074-50.2019.5.01.0076

Horas extras

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou que "No caso dos autos, a condição de autoridade máxima da agência e as demais tarefas inerentes às atividades do cargo específico em que investido o recorrente evidenciam o poder de gestão exigido pela exceção do artigo 62, inciso II, da CLT”. Dessa forma, para se decidir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância processual, consoante a Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de dezembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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