STJREsp 2.281.980
Suspensão nacional: cumprimento definitivo de sentença individual
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Suspensão nacional
- Cumprimento definitivo de sentença individual
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1.290 DO STF. SUSPENSÃO NACIONAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo interno em agravo de instrumento, afastou a suspensão do cumprimento definitivo de sentença em razão do Tema n. 1.290 do STF e determinou o prosseguimento.
2. A controvérsia trata da aplicabilidade da suspensão nacional do Tema n. 1.290 do STF ao cumprimento definitivo de sentença em ação individual de repetição de indébito.
3. A Corte de origem manteve o prosseguimento do cumprimento definitivo por entender que não há afetação ao Tema n. 1.290 do STF, tratando-se de título judicial individual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ordem de suspensão do Tema n. 1.290 do STF alcança cumprimento definitivo de sentença individual transitada em julgado; e (ii) saber se ocorreu violação do art. 1.030 do Código de Processo Civil pela decisão que revogou o sobrestamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade da suspensão em razão do Tema n. 1.290 do STF ao cumprimento definitivo de título judicial individual, com preservação da coisa julgada, não se verificando a alegada violação dos arts. 1.030 e 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da suspensão em razão do Tema n. 1.290 do STF ao cumprimento definitivo de sentença individual, com preservação da coisa julgada".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030 e 1.035, § 5º; CF, arts. 5º, XXXVI e 105, III, a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.233.137/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.019.382/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, REsp n. 2.273.390/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026.
Tese
"Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da suspensão em razão do Tema n. 1.290 do STF ao cumprimento definitivo de sentença individual, com preservação da coisa julgada".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.