Acórdão embargado: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. A parte agravante sustenta omissão no acórdão embargado, quanto à ausência de análise do mérito do agravo interno, dizendo também configuradas obscuridade e contradição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do CPP, incluída a possibilidade de correção de erro material.

5. A arguida omissão refere-se a matéria não apreciada em razão da reconhecida inviabilidade do agravo interno, não havendo a parte justificado a presença de contradição e obscuridade no acórdão embargado.

6. O julgador não está obrigado a pronunciar-se acerca do mérito de recurso manifestamente inadmissível.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.