Associação para o tráfico e tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar a pena total dos ora agravantes e, também, do corréu, em 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado,

2. A decisão agravada destacou que, a despeito dos argumentos do Tribunal de origem, não há que se falar em bis in idem no presente caso, uma vez que a condenação pelo delito de associação para o tráfico não decorreu, unicamente, da grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, devendo ser valorada, na forma do art.42 da Lei n. 11.343/2006, na primeira fase da dosimetria pela condenação pela prática do delito previsto no art.33 do mesmo Diploma Legal

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a condenação por associação para o tráfico e aplicar a minorante do tráfico privilegiado, considerando a alegação de ausência de estabilidade e permanência no vínculo associativo.

III. Razões de decidir

4. A Corte de origem fundamentou a condenação pela associação para o tráfico com base em provas robustas, incluindo confissões e depoimentos que demonstram a estabilidade e permanência do vínculo associativo.

5. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi afastada devido à comprovação de dedicação dos acusados à atividade criminosa, conforme evidenciado pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e o envolvimento com organização criminosa.

IV. Dispositivo

6. Agravo desprovido.