Jurisprudências
STFRcl 86.809 AgR
Trabalhista: intervalo interjornada
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Trabalhista
- Intervalo interjornada
- Norma coletiva de trabalho
- Alegação de afronta ao tema 1.046 da repercussão geral
- Decisum reclamado que não declara invalidade do acordo coletivo
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. INTERVALO INTERJORNADA. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. DECISUM RECLAMADO QUE NÃO DECLARA INVALIDADE DO ACORDO COLETIVO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.2.2026 a 13.2.2026.