Jurisprudências
STFARE 1.259.842 AgR-segundo
Crime de roubo majorado: alegada violação ao artigo 5º, II, da constituição federal
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crime de roubo majorado
- Alegada violação ao artigo 5º, II, da constituição federal
- Princípio da legalidade
- Alegação de ofensa ao artigo 5º, xxxv, da constituição federal
- Princípio da inafastabilidade de jurisdição
- Negativa de prestação jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.