STJREsp 2.235.977
Furto qualificado: dosimetria da pena
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Bancário
- Furto qualificado
- Dosimetria da pena
- Exasperação da pena-base pelas consequências do crime
- Discricionariedade vinculada
- Inexistência de critério matemático rígido
- Fundamentação concreta e idônea
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PREJUÍZO RELEVANTE E EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA VÍTIMA. SUPERABILIDADE DO PARÂMETRO DE 1/6 MEDIANTE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 83/STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.