Nulidade por indeferimento de prova: autonomia entre porte de arma e munições

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PROVA. AUTONOMIA ENTRE PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutem: (i) nulidade por indeferimento de pedido de juntada de imagens de câmeras corporais de policiais militares, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal; e (ii) a autonomia entre os crimes de porte de arma e munições para manter a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

2. O agravante sustenta que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, além de pleitear a anulação da sentença e do acórdão, com reabertura da instrução para identificação de policiais e juntada das imagens solicitadas. Subsidiariamente, requer a absolvição pelo delito de porte de arma, alegando ineficácia absoluta do meio e violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento do pedido de juntada de imagens de câmeras corporais configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se a autonomia entre os crimes de porte de arma e munições foi corretamente aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O indeferimento do pedido de juntada de imagens de câmeras corporais não configura cerceamento de defesa, pois não há nos autos elementos que comprovem a existência de tais imagens. A presunção de uso de câmeras corporais pelos policiais não encontra respaldo probatório, sendo inviável a expedição de ofício para requisição de material inexistente.

5. O princípio da ampla defesa deve ser interpretado em consonância com o princípio da duração razoável do processo. O juiz pode indeferir diligências probatórias que se revelem inúteis ou meramente protelatórias, conforme disposto no art. 156 do Código de Processo Penal.

6. A autonomia entre os crimes de porte de arma e munições é consolidada na jurisprudência, sendo irrelevante a funcionalidade da arma ou a condição das munições para a configuração do delito de perigo abstrato. A posse de munições, por si só, configura crime, independentemente de estarem acondicionadas em arma de fogo ou de esta ser funcional.

7. A alegação de ineficácia absoluta do meio empregado não descaracteriza a tipicidade penal, pois a eventual inviabilidade de uso imediato das munições não afasta o risco à segurança pública, nem a possibilidade de fornecimento a terceiros.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O indeferimento de diligências probatórias que se revelem inúteis ou meramente protelatórias não configura cerceamento de defesa, desde que fundamentado e em conformidade com o art. 156 do Código de Processo Penal.

2. A autonomia entre os crimes de porte de arma e munições é reconhecida, sendo irrelevante a funcionalidade da arma ou a condição das munições para a configuração do delito de perigo abstrato.

3. A posse de munições desacompanhadas de arma de fogo configura crime de perigo abstrato, prescindindo de resultado naturalístico à integridade de outrem.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156 e 402; CP, art. 17; Lei n. 10.826/2003, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.488.259/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.05.2024; STJ, HC 948.289/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.468.103/PR, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025.