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Jurisprudências

STFHC 261.069 AgR

Extorsão: alegada nulidade da decisão recorrida pela pretensa ausência de prevenção

Relator(a): Cármen Lúcia

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Extorsão
  • Distribuição por prevenção confirmada
  • Condenação transitada em julgado
  • Pretendida absolvição
  • Alegação de insuficiência de provas
  • Inviabilidade

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELA PRETENSA AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO CONFIRMADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 69, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS REPETINDO HABEAS CORPUS ANTERIOR. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025.

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