Jurisprudências
TSTAIRR 85-37.2016.5.09.0749
Empregado público: dispensa motivada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Empregado público
- Dispensa motivada
- Justa causa apurada em processo administrativo disciplinar
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. JUSTA CAUSA APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Empregado Público; Honorários Advocatícios