Crimes previstos na legislação extravagante: aplicação do enunciado administrativo n. 3/STJ e das súmulas n. 315 e 168/STJ

PROCESSUAL CIVIL. PENAL. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ E DAS SÚMULAS N. 315 E 168/STJ. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual, fundamentada em denúncia pela prática de crimes tipificados na Lei n. 11.343/2006. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido. Nesta Corte, o recurso especial foi inadmitido, bem como o agravo em recurso especial não foi conhecido.

II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ. De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja pela falta de similitude fática; seja pela aplicação do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão vergastado está em acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior; seja, ainda, porque os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise, haja necessidade de se revolver elementos fático-probatórios. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012.

III - Verifica-se, de início, que o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso, devido à intempestividade. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ. Nesse aspecto: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/4/2017; AgInt nos EAREsp 635.823/TO, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016.

IV - Ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, ainda que apresentados em paralelo. É necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas específicas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016; AgInt nos EAREsp 992.733/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2017.

V - Ademais, os acórdãos apontados como paradigmas, além de não serem de Direito Penal, são antigos e imprestáveis para infirmar a posição adotada no acórdão embargado, em consonância com o entendimento no sentido de que, a partir de 16/5/2025, os prazos processuais passaram a ser contados exclusivamente por publicações no DJe ou Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos das Resoluções CNJ n. 234/2016, 455/2022 e 569/2024, incidindo assim o enunciado n. 168 da Súmula do STJ. Corroborando o entendimento: AgRg no AREsp n. 3.006.706/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJe de 28/10/2025; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.828.169/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJe de 28/10/2025.

VI - Ademais, e por fim, os embargos de divergência não se prestam a avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida, nem a modificá-la.

VII - Agravo interno improvido.