Indenização por danos morais: lapso temporal

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FUNDADO EM E AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.