TSTEDCiv-RRAg 12481-53.2016.5.03.0057
Intervalo intrajornada: previsão contratual de duas horas
- Processo Penal
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Previsão contratual de duas horas
- Pagamento integral
- Comissão
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS. PAGAMENTO INTEGRAL. OMISSÃO CARACTERIZADA Esta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de duas horas extras pelo intervalo parcialmente concedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. No entanto, não houve pronunciamento expresso quanto ao adicional convencional e reflexos decorrentes. Assim, constatada a omissão, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Verbas Rescisórias; Restituição / Indenização de Despesa; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Transcendência