Recuperação judicial

Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Agravo DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, relacionado à homologação do plano de recuperação judicial.

2. O agravante alega violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 67, parágrafo único, e 126 da Lei n. 14.122/2020, sustentando deságio excessivo de crédito e criação indevida de subclasses no plano de recuperação.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da par conditio creditorum e se a criação de subclasses no plano de recuperação judicial é válida.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada foi mantida, pois a Corte de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões, não havendo vício que nulifique o acórdão.

5. O Tribunal de origem concluiu que a cláusula do plano de recuperação não violou o princípio da par conditio creditorum, agrupando credores em situações semelhantes.

6. A jurisprudência do STJ limita o controle judicial do plano de recuperação à legalidade formal, não cabendo análise da viabilidade econômica aprovada pelos credores.

7. A criação de subclasses entre credores é permitida, desde que baseada em critérios objetivos e justificados, sem suprimir direitos de credores minoritários.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o acórdão proferido na origem analisou de forma clara e objetiva todas as questões relacionadas ao deslinde da controvérsia apresentada. 2. A criação de subclasses no plano de recuperação judicial é válida se baseada em critérios objetivos e justificados. 3 . O controle judicial do plano de recuperação limita-se à verificação da legalidade formal, não abrangendo a análise da viabilidade econômica aprovada pelos credores."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022; Lei n. 14.122/2020, arts. 67, parágrafo único, e 126.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.849.236/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, AgInt no REsp 2.030.487/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023.