TSTEDCiv-AIRR 1188-25.2012.5.01.0076
Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Modalidade de escolinha de futebol
- Omissão não configurada
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Contrato de Aprendizagem
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATLETAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS NO ALOJAMENTO. MODALIDADE DE ESCOLINHA DE FUTEBOL. MATÉRIA FÁTICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover os embargos de declaração.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Contrato de Aprendizagem; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Menor; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Competência da Justiça do Trabalho; Valor Arbitrado