TSTAg-AIRR 0100530-40.2021.5.01.0481
Diferença de indenização variável do pidv/2014: norma interna
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Diferença de indenização variável do pidv/2014
- Norma interna
- Diferença indevida
- Gasto não comprovado dentro do prazo estipulado em norma interna
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO VARIÁVEL DO PIDV/2014. NORMA INTERNA. FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL PARA DESLIGAMENTO DO EMPREGO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VERBA. DIFERENÇA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 2 –DESCONTO DO BENEFÍCIO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMPROVANDO O PAGAMENTO DE MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS/2019. GASTO NÃO COMPROVADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO EM NORMA INTERNA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de outubro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator