Execução penal: falta grave

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 112. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ/SP, que indeferiu pedido de retificação de cálculo das penas.

2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, mantendo a interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios em virtude da falta grave cometida em 15/11/2010.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a prática de falta grave no curso da execução penal, ocorrida antes da Lei n. 13.964/2019, implica a interrupção do prazo para concessão de benefícios, exceto para comutação da pena e livramento condicional.

4. A Defesa alega que a decisão de homologação da falta disciplinar não determinou a interrupção dos prazos, aplicando apenas a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido, e que a aplicação automática da interrupção após mais de uma década seria indevida.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência consolidada do STJ, antes mesmo da Lei n. 13.964/2019, já determinava que a prática de falta grave no curso da execução penal implica o reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios, exceto para comutação da pena e livramento condicional.

6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera a data da última infração disciplinar grave como marco interruptivo para a concessão de benefícios.

7. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 112, trazia previsão quanto à necessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e do bom comportamento carcerário, à época dos fatos.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave no curso da execução penal implica o reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios, exceto para comutação da pena e livramento condicional.

2. A data da última infração disciplinar grave é o marco interruptivo para a concessão de benefícios.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; Lei n. 13.964/2019.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10/06/2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/03/2020; STJ, REsp 1.364.192/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 12/02/2014.