TSTAg-AIRR 10436-96.2018.5.03.0060
Adicional de insalubridade: responsabilidade civil
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Adicional de insalubridade
- Responsabilidade civil
- Indenização por danos extrapatrimoniais
- Honorários advocatícios
- Equipamento de Proteção Individual - EPI
- Doença Ocupacional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável é o processamento do recurso de revista, na hipótese em que a parte não preenche os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não indica precisamente os trechos do v. acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, partindo, inclusive, de premissas diversas daquelas registradas no v. acórdão regional, a evidenciar seu intuito de reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Doença Ocupacional