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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.303.154

Fundamento autônomo relativo à impossibilidade de exame de matéria constitucional não atacado

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO RELATIVO À IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 83/STJ. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA COM JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO COM AS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada, inclusive quanto ao óbice de exame de matéria constitucional, atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". - "A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial" (AgRg no AREsp n. 3.089.327/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 23/3/2026). - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, a sua superação exige a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrem mudança da jurisprudência, ou a demonstração analítica de distinção em relação aos casos considerados na decisão recorrida, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 3.047.569/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/2/2026). - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é imprescindível o confronto específico com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, explicitando de que forma a análise pretendida prescinde do reexame de provas, providência não observada no agravo (AgRg no AREsp n. 3.012.648/PB, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJe de 10/3/2026).

2. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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