STJEDcl no AgRg no AREsp 3.127.305
Crime de responsabilidade de prefeito: omissões reconhecidas e sanadas
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Administrativo
- Crime de responsabilidade de prefeito
- Omissões reconhecidas e sanadas
- Prova emprestada
- Laudo pericial subscrito por único profissional não oficial
- Interpretação do art. 159 do CPP
- Preclusão
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OMISSÕES RECONHECIDAS E SANADAS. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR ÚNICO PROFISSIONAL NÃO OFICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 159 DO CPP. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVIDADE DO DANO. FRAÇÃO DE AUMENTO NÃO APRIORÍSTICA. PROPORCIONALIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. RESULTADO MANTIDO. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar as omissões apontadas, sem alteração no julgado.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.