Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: reflexos de dsrs majorados por horas extraordinárias

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) REFLEXOS DE DSRs MAJORADOS POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ123DA SbDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀCOISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA; 2) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC-58 E ADC-59. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL; 3) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST; 4) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se manter a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.