Indeferimento do pedido de tutela de urgência de reintegração ao emprego

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PRETENSÃO EMBASADA NO COMPROMISSO PÚBLICO "NÃO DEMITA" E NA ALEGAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO . I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que denegou a segurança, ficando mantido o ato dito coator que indeferiu o pleito de reintegração ao emprego na ação matriz. II  No caso, o impetrante foi admitido em 21/8/1987 e demitido sem justa causa em 22/10/2020, com projeção do aviso prévio para 20/1/2021, quando detinha 52 anos de idade. Os exames, laudo e relatórios médicos sugerem cisto na próstata e registram os diagnósticos de hipertensão, dislipidemia, síndrome de Burnout, transtorno de ansiedade generalizada, episódio depressivo moderado, neoplasia benigna da glândula hipódise, hipermeteorismo intestinal, cefaleia, doenças ortopédicas na coluna cervical e lombar. III - O pleito de reintegração se baseia em duas causas de pedir: Movimento "NÃO DEMITA" e dispensa discriminatória. Não há alegação de acometimento de doenças ocupacionais para fins de reconhecimento de estabilidade acidentária. IV - Não prospera o pedido de reintegração do impetrante ao emprego com base no Movimento "NÃO DEMITA", uma vez que a adesão do banco ao programa não constitui causa de reconhecimento de estabilidade provisória para efeito de determinar a reintegração ao emprego. Ultrapassado o transcurso do lapso temporal do compromisso público assumido pelo banco litisconsorte (período de 60 dias a contar de abril/2020) e diante da ausência de qualquer norma legal ou convencional assecuratória de garantia provisória de emprego, a demissão do empregado não constitui ofensa a seu direito "líquido e certo", mormente diante do direito potestativo do empregador de dispensar imotivadamente seus empregados. Precedentes. V - Ademais, para configuração da dispensa discriminatória em tutela provisória, o conteúdo probatório deve levar a crer que a despedida se deu por motivo alheio ao desempenho funcional do empregado, relacionado a uma distinção, exclusão ou preferência de qualquer ordem tida pelo empregador como impeditiva da sua manutenção no emprego (Lei nº 9.029/1995, art. 1º, Convenção nº 111 da OIT, art. 1º-1, Súmula 443 do TST). Todavia, no caso, a documentação não demonstra que o obreiro foi diagnosticado com doenças graves no curso da relação empregatícia e com ciência inequívoca da empresa a ensejar a presunção da discriminação no ato da dispensa. Ademais, a maior parte da documentação médica foi produzida após a rescisão contratual, constando dos autos apenas três atestados médicos conferidos no curso do vínculo (2017 e 2020), que registraram a necessidade de poucos dias de afastamento. O único atestado que chama atenção é o que embasa a licença de 7 dias, a qual encerrou 1 dia antes da comunicação da dispensa do empregado. Entretanto, diante do acervo probatório, isso não se apresenta suficiente para demonstrar estigma ou preconceito a permitir a conclusão, ainda que em cognição sumária, de que a dispensa foi discriminatória. VI - Neste contexto, as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstram a necessidade de dilação probatória para o reconhecimento do direito à reintegração ao emprego com base nas alegações autorais. Por fim, também não há configuração do perigo da demora, considerando que a ação trabalhista foi proposta em 25/11/2021, mais de 1 ano após a demissão, que ocorreu em 22/10/2020. Assim, ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade do ato dito coator que indeferiu a tutela de urgência, razão por que se nega provimento ao recurso ordinário. Recurso conhecido e não provido .