Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100784-34.2021.5.01.0571
Depósito / Diferença de Recolhimento: prescrição e Decadência
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Tributário
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Prescrição e Decadência
- Competência
- Multas e Demais Sanções
- Execução Fiscal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Prescrição e Decadência; Competência; Multas e Demais Sanções; Execução Fiscal