Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o TRT consignou , por ocasião do julgamento do recurso ordinário , que o reclamante não conseguiu se desincumbir de seu encargo probatório quanto ao alegado desvio de função. A Corte Regional registrou que , como bem ressaltou a origem, as testemunhas do reclamante apresentaram informações contraditórias e não corroboraram a pretensão autoral. Ressaltou, também, que "o s documentos juntados pelo obreiro, em sua maioria e-mails, nada ajudam quanto ao convencimento sobre o desvio de função. Trazem apenas a distribuição de atividades, sem qualquer parâmetro de distinção acerca de quais seriam as atividades próprias de um assistente de planejamento e quais as de planejador ". Nesse contexto, constata-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC). Ressalte-se que o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DESVIO DE FUNÇÃO. No caso, depreende-se do acórdão do TRT que o reclamante não conseguiu se desincumbir de seu encargo probatório quanto ao alegado desvio de função, seja habitualmente ou nos períodos de férias dos planejadores. A Corte Regional consignou que, como bem ressaltou a origem, as testemunhas do reclamante apresentaram informações contraditórias e não corroboraram a pretensão autoral . O TRT registrou também que as provas documentais colacionadas pelo autor, a maior parte e-mails, em " nada ajudam quanto ao convencimento sobre o desvio de função. Trazem apenas a distribuição de atividades, sem qualquer parâmetro de distinção acerca de quais seriam as atividades próprias de um assistente de planejamento e quais as de planejador ". Nesse contexto, em que não comprovado o desvio de função alegado , fato constitutivo do direito do autor (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), não há como deferir as diferenças pleiteadas. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC AO AGRAVANTE. PEDIDO APRESENTADO NA CONTRAMINUTA DO AGRAVO PELA RECLAMADA. A mera interposição de agravo da decisão monocrática proferida pela relatora não pode ser considerada manifestamente inadmissível ou improcedente exclusivamente em razão da votação unânime, pois é o recurso próprio e legalmente previsto para impugnar tal decisão, imprescindível, inclusive, para interposição de recursos ulteriores. É necessária a evidência, em decisão fundamentada, do manifesto intuito da agravante em protelar o encerramento da demanda, o que não se constata na hipótese. Pedido indeferido.