TSTAg-AIRR 283-24.2021.5.10.0021
Horas extras e intervalo intrajornada: diferenças de FGTS
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Horas extras e intervalo intrajornada
- Diferenças de FGTS
- Dano moral
- Juros e correção monetária
- Honorários de sucumbência
- Apuração do INSS
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS DE FGTS - DANO MORAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APURAÇÃO DO INSS. COTA EMPRESA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Recurso de Revista