Jurisprudências
STFARE 1.209.442 AgR-AgR-ED-EDv
Gestão fraudulenta de instituição financeira: acordo de não persecução penal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Bancário
- Gestão fraudulenta de instituição financeira
- Acordo de não persecução penal
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO APRESENTADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA: VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 185.913. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo embargado, o Dr. Igor Favano Leone. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.