Roubo majorado: aplicação cumulativa das causas de aumento

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MULTIPLICIDADE DE AGENTES E VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando a revisão de condenação por roubo majorado.

2. Fato relevante. O paciente foi condenado por roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com penas fixadas em regime fechado.

3. O Tribunal de origem manteve a condenação e a dosimetria das penas, aplicando cumulativamente as causas de aumento.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

6. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena foi devidamente fundamentada, considerando a multiplicidade de agentes e vítimas.

7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.