Jurisprudências
STFRHC 273.722 AgR
Tráfico de drogas: condenação transitada em julgado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Condenação transitada em julgado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA PARA REVISÃO CRIMINAL AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.