STJREsp 2.213.303
Suspensão nacional (tema n. 1.290 do STF): cumprimento definitivo de sentença individual
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Suspensão nacional (tema n. 1.290 do STF)
- Cumprimento definitivo de sentença individual
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NACIONAL (TEMA N. 1.290 DO STF). CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve o indeferimento do sobrestamento do feito sob o fundamento de que a suspensão do Tema n. 1.290 do STF não alcança execuções e cumprimentos de sentenças individuais.
2. A controvérsia diz respeito a pedido de suspensão em liquidação por arbitramento decorrente de ação de repetição de indébito, devido à ordem de sobrestamento nacional no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290 do STF).
3. A Corte de origem manteve a decisão que não sobrestou o feito e rejeitou embargos de declaração com multa por caráter protelatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 1.035, § 5º, do CPC pela negativa de sobrestamento determinado em razão do Tema n. 1.290 do STF; (ii) saber se ocorreu violação do art. 1.030 do CPC pela manutenção da tramitação do feito; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto ao alcance do Tema n. 1.290/STF sobre execuções e cumprimentos de sentenças individuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade da suspensão do Tema n. 1.290 do STF ao cumprimento definitivo de título judicial individual, com preservação da coisa julgada, não ocorrendo ofensa aos arts. 1.030 e 1.035, § 5º, do CPC.
6. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da suspensão do Tema n. 290 do STF ao cumprimento definitivo de sentença, com preservação da coisa julgada. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a mesma questão".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, 1.035, § 5º, 1.026, § 2º, e 85, § 11; CF, art. 5º, XXXVI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.273.390/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.233.137/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.019.382/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AREsp n. 2.856.571/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1320114/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 3/5/2016.
Tese
"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da suspensão do Tema n. 290 do STF ao cumprimento definitivo de sentença, com preservação da coisa julgada. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a mesma questão".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.