STFARE 1.573.682 AgR
Serviço militar temporário: pretensão de anulação de ato administrativo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Direito Militar
- Serviço militar temporário
- Pretensão de anulação de ato administrativo
- Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral
- Exame de saúde
- Candidato reprovado
- Índice de massa corporal acima do estabelecido no edital
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO REPROVADO. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL ACIMA DO ESTABELECIDO NO EDITAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.