TSTAg-AIRR 793-75.2021.5.17.0010
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Não reconhecimento
- Ausente, desse modo, a transcendência da causa
- Multa por embargos de declaração protelatórios
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional examinou de forma minuciosa e exaustiva a matéria atinente às horas extras e aos pontos suscitados pela parte. O acórdão consignou que "houve razões expressas quanto ao ônus da prova atribuído ao autor, quanto à jornada, do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818, I, art. 74, § 2º da CLT, e da Súmula 338 do TST, porque a ré possuía menos de 20 empregados no estabelecimento" e que " as afirmações da testemunha estão em desarmonia com as alegações da inicial e com depoimento pessoal do trabalhador, não merecendo qualquer credibilidade" . Portanto, revela-se improsperável a alegação de omissão sobre a aplicação da Súmula nº 338 do TST e sobre o depoimento testemunhal, cujo teor inclusive foi transcrito no julgado. II. Igualmente, revela-se insubsistente a alegação de existência de omissão quanto à alegação de que as comissões constituem obrigação patronal que, se descumprida, enseja o reconhecimento da rescisão indireta, porquanto constou expressamente no acórdão regional que "No que tange ao alegado não pagamento correto de comissões, não se verifica gravidade suficiente para a configuração de rescisão indireta, sendo certo que existem outros mecanismos hábeis à reparação da conduta irregular do empregador, revelando-se de rigor excessivo a rescisão indireta do contrato por tal circunstância. O inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho por uma das partes, hábil a ensejar a resolução unilateral, deve ser de tal monta que traduza efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego, hipótese que não se amolda ao caso". III . Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional, mas apenas de inconformismo com a valoração das provas. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Oitava Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.