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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 793-75.2021.5.17.0010

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não configuração
  • Não reconhecimento
  • Ausente, desse modo, a transcendência da causa
  • Multa por embargos de declaração protelatórios

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional examinou de forma minuciosa e exaustiva a matéria atinente às horas extras e aos pontos suscitados pela parte. O acórdão consignou que "houve razões expressas quanto ao ônus da prova atribuído ao autor, quanto à jornada, do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818, I, art. 74, § 2º da CLT, e da Súmula 338 do TST, porque a ré possuía menos de 20 empregados no estabelecimento" e que " as afirmações da testemunha estão em desarmonia com as alegações da inicial e com depoimento pessoal do trabalhador, não merecendo qualquer credibilidade" . Portanto, revela-se improsperável a alegação de omissão sobre a aplicação da Súmula nº 338 do TST e sobre o depoimento testemunhal, cujo teor inclusive foi transcrito no julgado. II. Igualmente, revela-se insubsistente a alegação de existência de omissão quanto à alegação de que as comissões constituem obrigação patronal que, se descumprida, enseja o reconhecimento da rescisão indireta, porquanto constou expressamente no acórdão regional que "No que tange ao alegado não pagamento correto de comissões, não se verifica gravidade suficiente para a configuração de rescisão indireta, sendo certo que existem outros mecanismos hábeis à reparação da conduta irregular do empregador, revelando-se de rigor excessivo a rescisão indireta do contrato por tal circunstância. O inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho por uma das partes, hábil a ensejar a resolução unilateral, deve ser de tal monta que traduza efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego, hipótese que não se amolda ao caso". III . Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional, mas apenas de inconformismo com a valoração das provas. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Oitava Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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