Terceirização lícita: enquadramento como bancário

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE TESE CONTRÁRIA AOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 383 (RE 635.546) E 725 DO STF (RE 958.252) DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC. 2 – No caso, o acórdão recorrido não declarou a ilicitude do contrato de terceirização, tampouco reconheceu o vínculo de emprego direto com a instituição financeira tomadora dos serviços. 3 - A concessão de direitos e benefícios previstos nas convenções coletivas da categoria dos bancários decorreu do quadro fático-probatório que demonstrou a execução direta e diária de operações essenciais de banco pelo empregado (concessão e gestão de crédito pessoal, alteração de limites de crédito, estorno de encargos e liquidação de faturas), aliada à existência de grupo econômico e sucessão de empregadores entre as prestadoras originariamente coligadas ao próprio banco tomador (Orbitall, Inovação e TNL Contax). Juízo de retratação não exercido.