Estabilidade pré-aposentadoria: garantia decorrente de norma coletiva

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para fazer constar do dispositivo do acórdão embargado o seguinte teor: "ACORDAMos Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política quanto ao tema em debate; II) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 129 do CC, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da dispensa do reclamante, e, consequentemente, reconhecer seu direito à estabilidade pré-aposentadoria. Entretanto, como o período estabilitário já se encontra exaurido, tem incidência a Súmula 396, I, do TST, de modo que a condenação deve se restringir ao pagamento, a título indenizatório, das verbas contratuais (salários e demais consectários, consoante pleiteado na inicial) referentes ao período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, segundo se apurar em liquidação. Mantido o valor da condenação para fins processuais".