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Jurisprudências

TSTRR 1001300-16.2025.5.02.0715

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser reconhecida com fundamento exclusivo na inversão do ônus da prova, sendo indispensável à demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente do Poder Público ou de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que não houve prova de notificação do por público acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas, mas reconheceu a culpa in vigilando a partir da ausência de documentos comprobatórios da fiscalização contratual. 3. A distribuição dinâmica do ônus da prova, embora admitida pela Corte de origem, não afasta a circunstância de que a condenação decorreu, em essência, da ausência de comprovação, pelo ente público, da efetiva fiscalização. 4. Acórdão regional em contrariedade à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Repercussão Geral e em desacordo com o Tema 246. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de São Paulo, julgando, em relação ao referido demandado, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor do recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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