Execução penal: remição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA PARA TODOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DE DIAS REMIDOS A MARCO ESPECÍFICO DE PROGRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, em execução penal, visando à retificação do cálculo da pena para direcionar dias de remição a marco específico de progressão de regime.

2. O sentenciado registra 178 dias de remição por estudo (133 dias pela aprovação integral no Encceja - ensino médio; e 45 dias pela frequência ao ensino médio supletivo - 550 horas) e postula reservar 133 dias exclusivamente ao requisito objetivo da progressão ao regime aberto, com incidência de 45 dias no marco da progressão ao regime semiaberto.

3. O Juízo da Execução não conheceu do pedido de retificação do cálculo da pena. Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução e manteve o cômputo da remição como pena cumprida, com efeitos automáticos sobre todos os marcos executórios.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o sentenciado pode direcionar dias remidos especificamente a determinado marco de progressão de regime, em detrimento dos demais marcos executórios, ou se o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP).

III. Razões de decidir

5. O art. 128 da LEP estabelece que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos, afastando a possibilidade de fracionamento ou segmentação por conveniência do sentenciado.

6. Os dias remidos agregam-se automaticamente ao tempo de pena efetivamente cumprido e incidem, de forma simultânea, sobre todos os marcos executórios. Inexiste previsão legal que autorize o direcionamento de dias remidos a um único marco de progressão.

7. No caso, os 178 dias remidos foram corretamente computados como pena cumprida, com efeitos automáticos sobre a totalidade da pena e antecipação dos marcos executórios, inclusive a progressão ao regime semiaberto já deferida, não havendo reparos a fazer.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.