Vigência da lei n. 13.015/2014: terceirização

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 2. Assim, resta superado o entendimento cristalizado na Súmula n. 331, I, deste Tribunal Superior, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços. 3. Nesse contexto, constata-se que o acórdão proferido por esta Primeira Turma, ao afastar o vínculo de emprego da autora com a instituição financeira ré, excluir as verbas consectárias decorrentes do reconhecimento da condição de bancária e atribuir ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos pela empregadora, decidiu em consonância com as teses fixadas nos Temas 725 e 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação não exercido.