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Jurisprudências

STJAREsp 3.279.177

Execução penal: latrocínio

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Processo Civil
  • Execução penal
  • Latrocínio
  • Pena de 20 (vinte) anos de reclusão
  • Duas fugas no curso da execução e avaliação social desfavorável
  • Alegada violação do art. 619 do CPP
  • Inadmissão pela súmula n. 83/STJ não impugnada de forma específica

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO POR REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DUAS FUGAS NO CURSO DA EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA NO TEMA N. 1.161/STJ IMPUGNÁVEL SOMENTE POR AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSÃO PELA SÚMULA N. 83/STJ NÃO IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA. FALTA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU DE DISTINÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, pela incidência da Súmula n. 83/STJ. O agravante cumpre pena de 20 (vinte) anos de reclusão por latrocínio. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. Considerou duas fugas no curso da execução e avaliação social desfavorável.

2. Na mesma decisão, negou-se seguimento ao recurso especial quanto ao art. 83 do CP, com base no Tema n. 1.161/STJ. O agravo interno contra esse capítulo foi desprovido na origem.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à alegada violação do art. 619 do CPP.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

5. A negativa de seguimento fundada em tese de recurso repetitivo desafia agravo interno no Tribunal de origem, e não agravo em recurso especial. O exame do agravo limita-se, por isso, ao capítulo de inadmissão.

6. A superação da Súmula n. 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário ou a demonstração de distinção relevante.

7. O agravo apenas reiterou que as teses dos embargos de declaração não foram examinadas. Não indicou precedente contrário aos invocados na decisão agravada. O único julgado transcrito trata da Súmula n. 211/STJ e não infirma a orientação aplicada.

IV. Dispositivo

8. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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