TSTAg-AIRR 0100480-84.2022.5.01.0511
Horas extras: regime 24 x 72
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Regime 24 x 72
- Norma coletiva x regulamento interno
- Norma mais benéfica
- Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 24 X 72. NORMA COLETIVA X REGULAMENTO INTERNO. NORMA MAIS BENÉFICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. No caso, o acórdão regional reconheceu o direito do trabalhador, admitido em 1994, à percepção de horas extras após a 40ª hora semanal, com base no regulamento interno (MANO de 1995). A decisão ressalta que as normas coletivas não excluem de forma expressa os trabalhadores em escala 24x72 do limite de 40 horas semanais. Ademais, o Tribunal Regional entendeu que o regulamento interno, por ser mais favorável, integrava o contrato de trabalho, aplicando o princípio da norma mais benéfica e a vedação de alteração contratual lesiva. 4. A decisão regional, portanto, está de acordo com a jurisprudência do TST, que reconhece a aplicação do regulamento interno (MANO/1995) aos empregados da CEDAE admitidos em sua vigência, mantendo a jornada de 40 horas semanais para aqueles que trabalham em escala 24x72, em observância ao artigo 468 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora