TSTEDCiv-Ag-AIRR 26400-14.2009.5.15.0157
Execução: ilegitimidade da cteep
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Ilegitimidade da cteep
- Juros de mora
- Omissão não caracterizada
- Aposentadoria e Pensão
- Jurisdição e Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CTEEP. JUROS DE MORA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Aposentadoria e Pensão; Jurisdição e Competência; Competência; Partes e Procuradores; Execução Previdenciária; Prescrição; Ato Atentatório à Dignidade da Justiça; Condições da Ação; Fazenda Pública