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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000228-57.2021.5.05.0039

Irregularidade de representação na interposição do recurso de revista por avianca holdings

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • S.a., tampa cargo
  • S.a., transamerican airlines s.a
  • Taca peru e lineas aereas costarricences s.a
  • Lacsa
  • Óbice de natureza processual
  • Negativa de prestação jurisdicional

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA POR AVIANCA HOLDINGS - S.A., TAMPA CARGO - S.A., TRANSAMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S.A. – LACSA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ALEGAÇÕES DE QUE A CORTE REGIONAL NÃO SUPRIU OMISSÕES A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. IRRELEVÂNCIA ANTE O CONTIDO NO TEMA 214 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 3. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE DO TEMA 214 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No tema 214 de IRR, esta Corte fixou a tese de que “A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da referida lei, abrangendo todo o período contratual, ficando, contudo, ressalvadas as hipóteses dos processos já transitados em julgado, dos créditos já satisfeitos e das execuções findas ou definitivamente arquivadas”. II. O Tribunal Regional examinou o contrato de marcas havido entre as companhias e concluiu por demonstrada a coordenação e interesses comuns entre elas, o que vai ao encontro da tese firmada no tema 214 de IRR e revela ausência de transcendência da causa. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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