STJAREsp 2.743.879
Organização criminosa armada com participação de adolescentes
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Organização criminosa armada com participação de adolescentes
- Operação tea shop
- Grupo voltado ao tráfico de drogas e de armas
- Apreensão de 78 kg de maconha na casa do líder
- Óbices sumulares atacados pelos demais de forma genérica
- Indivisibilidade da decisão agravada
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. OPERAÇÃO TEA SHOP. GRUPO VOLTADO AO TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS. 28 MANDADOS DE BUSCA CUMPRIDOS. APREENSÃO DE 78 KG DE MACONHA NA CASA DO LÍDER. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS PELA SÚMULA N. 283/STF, PELA SÚMULA N. 7/STJ E PELA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. FUNDAMENTO RELATIVO À ALÍNEA "c" NÃO IMPUGNADO POR PARTE DOS RECORRENTES, QUE ABRIRAM MÃO DESSA DISCUSSÃO. ÓBICES SUMULARES ATACADOS PELOS DEMAIS DE FORMA GENÉRICA. INDIVISIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ORDEM DE OFÍCIO INVOCADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravos em recurso especial interpostos por réus condenados por integrar organização criminosa armada, com participação de adolescentes, voltada ao tráfico de drogas e de armas, contra decisões que inadmitiram os recursos especiais. TAYNA, MELQUISEDEQUE, LUCAS, GERSON e JULIANA recorreram com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. THIAGO LIMA, THIAGO MEDEIROS, CARLOS, JONANTHAN, MARCILIO, JOAO, PAULO, EMISON e RENATO, assistidos pela Defensoria Pública, recorreram com base na alínea "a".
2. A investigação, iniciada em novembro de 2019, culminou em 6/7/2020 no cumprimento de 28 mandados de busca e apreensão. Na residência do líder do grupo foram apreendidos 78 kg de maconha. As penas finais variam de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses a 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado. LUCAS também foi condenado por comércio ilegal de arma de fogo.
3. As decisões de inadmissão aplicaram a Súmula n. 283/STF e a Súmula n. 7/STJ. Nos recursos fundados também na alínea "c", acrescentaram a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se os agravos impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos das decisões de inadmissão.
III. Razões de decidir
5. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos. A falta de impugnação de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 182/STJ.
6. TAYNA, MELQUISEDEQUE, LUCAS e GERSON não impugnaram o fundamento relativo ao dissídio e declararam abrir mão dessa discussão. A renúncia ao debate não suprime o fundamento autônomo da decisão.
7. JULIANA e os agravantes assistidos pela Defensoria Pública atacaram a Súmula n. 283/STF e a Súmula n. 7/STJ com afirmações genéricas. Não indicaram os fundamentos do acórdão efetivamente impugnados nem as premissas fáticas incontroversas que permitiriam acolher as teses sem reexame de provas.
8. A impugnação da Súmula n. 7/STJ exige demonstrar, à luz de cada tese, que a solução prescinde do reexame do acervo fático-probatório. A assertiva genérica de revaloração da prova não basta.
9. A concessão da ordem de ofício não serve como meio de contornar a inadmissibilidade recursal. Não há ilegalidade flagrante a justificá-la.
IV. Dispositivo
10. Agravos em recurso especial não conhecidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos recursos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.