Alegada omissão: inexistência de vício

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concluiu pela inadequação da via eleita, no qual o embargante sustenta omissão quanto ao cabimento de Acordo de Não Persecução Penal e à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão incidiu nas omissões apontadas, e, se sim, analisar se o eventual suprimento pode ter efeitos infringentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, afastando a alegação de omissão.

5. A pretensão do embargante consiste em rediscutir o mérito da decisão, especialmente quanto ao cabimento do Acordo de Não Persecução Penal e à concessão de habeas corpus de ofício, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.

6. Não há violação ao dever constitucional de fundamentação, pois a decisão apresenta motivação adequada e suficiente.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos rejeitados.