Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 323-03.2012.5.04.0663
Responsabilidade subsidiária: vícios
Relator(a): Breno Medeiros
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Vícios
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Compensação; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Ente Público; Honorários na Justiça do Trabalho