TSTED-RRAg 1128-89.2011.5.05.0039
Diferenças de complementação de aposentadoria: erro material
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Erro material
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Salário / Diferença Salarial
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Constatada na decisão embargada a ocorrência de erro material, deve ser sanado o vício, sem que seja conferido efeito modificativo aos embargos declaratórios. Embargos declaratórios providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando erro material, determinar que onde se lê: "II - conhecer do recurso de revista da primeira Reclamada, quanto ao tema "RMNR", por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, na qual julgada improcedente a ação." (fl. 1794), leia-se: "II - conhecer do recurso de revista da primeira Reclamada, quanto ao tema "RMNR", por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de complemento de RMNR e reflexos".
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Salário / Diferença Salarial; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prescrição e Decadência; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Negativa de Prestação Jurisdicional