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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000355-66.2024.5.08.0019

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito Concorrencial
  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Inexistência de omissão a respeito do tema 1046 de repercussão geral
  • Motorista entregador
  • Trabalho externo
  • Possibilidade de controle de jornada
  • Inexistência de cláusula coletiva para o período da condenação

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A RESPEITO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. MOTORISTA ENTREGADOR. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PARA O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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